Por: De Olho na Notícia Rio 17/07/2025
Foto: Divulgação / Plenário da Câmara dos Deputados durante votação do projeto de lei de licenciamento ambiental.
Câmara Aprova Projeto que Altera Regras do Licenciamento Ambiental: Texto Segue para Sanção Presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17 de julho de 2025), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental (PL 2159/21). A proposta, que agora será enviada à sanção presidencial, cria novos tipos de licença e procedimentos, buscando simplificar e agilizar o processo para empreendimentos no Brasil.
Novas Modalidades de Licença: LAE e LAC
O substitutivo aprovado incorpora 29 emendas do Senado e recebeu parecer favorável do relator. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o relator atendeu cerca de 70% das demandas do governo, fruto de intensas negociações.
Uma das principais inovações é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE). Essa modalidade poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Com um prazo de 12 meses para análise e validade de 5 a 10 anos, a LAE priorizará a análise de seus pedidos.
Outra novidade é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC). Destinado a atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, a LAC dispensa estudos de impacto e terá vigência de 5 a 10 anos. Para sua obtenção, o empreendedor apresentará o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), com vistorias anuais por amostragem para verificar a regularidade. A LAC poderá ser usada para obras de duplicação ou pavimentação de rodovias e ampliação de linhas de transmissão.
Impactos e Debates na Votação do Projeto
A votação do projeto gerou divisão de opiniões no plenário. Deputados favoráveis argumentaram que a medida impulsiona o desenvolvimento do país, enquanto os que votaram contra expressaram preocupações com a possibilidade de novas tragédias ambientais.
O texto também trouxe mudanças importantes para a mineração de grande porte e alto risco, que não precisarão mais observar normas do Conama até que uma lei específica regule o tema. Quanto à participação de outras autoridades (como Funai, Ministério da Igualdade Racial, Iphan e ICMBio), o projeto limita sua atuação, exigindo que manifestações sejam apresentadas dentro do prazo para serem consideradas pela autoridade licenciadora.
Plenário da Câmara dos Deputados durante votação do projeto de lei de licenciamento ambiental.
No caso da Mata Atlântica, uma emenda aprovada exclui a necessidade de autorização de órgãos ambientais estaduais e municipais para o desmatamento de certas vegetações, dependendo do estágio de regeneração e da existência de conselho municipal de meio ambiente.
Além disso, o projeto permite a renovação automática da licença ambiental para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, mediante declaração online do empreendedor e um relatório assinado por profissional habilitado. Se o requerimento de renovação for apresentado com 120 dias de antecedência, a validade da licença é prorrogada automaticamente.
As alterações propostas na lei de licenciamento ambiental visam encontrar um ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental no Brasil. Embora prometam um cenário com processos mais ágeis para empreendimentos, a implementação dessas novas regras levanta questionamentos sobre a efetividade da salvaguarda ambiental diante da simplificação, exigindo uma análise cuidadosa dos seus impactos a longo prazo.
