Por: De Olho na Notícia Rio 11/06/2025
Foto: Divulgação De Olho na Notícia Rio
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou definitivamente, nesta terça-feira (10/06), o PLC 13/2025, que regulamenta o uso de armas de fogo por uma parcela da Guarda Municipal (GM-Rio). A proposta, que segue para sanção do prefeito, visa permitir que agentes da Guarda realizem policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, além de proteger bens e serviços públicos municipais. O projeto foi aprovado com 34 votos favoráveis e 14 contrários, e recebeu 17 emendas.
Divisão de Elite e Suas Regras
Uma das principais mudanças trazidas pelas emendas é a criação da “Divisão de Elite da Guarda Municipal”, um grupamento armado que manterá o nome original da instituição.
- Composição e Contratação: Essa divisão será prioritariamente composta por guardas municipais aprovados em processo seletivo interno. Os agentes poderão ser contratados por até um ano, prorrogáveis por cinco vezes.
- Remuneração e Gratificação: A remuneração para esses agentes será de R$ 13.033, com uma gratificação adicional de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo.
- Pioneirismo: O Rio será a primeira cidade a permitir que ex-praças das Forças Armadas (ex-sargentos, cabos, soldados, marinheiros e taifeiros temporários) participem do processo seletivo para integrar a Divisão de Elite, ampliando as oportunidades para esses profissionais.
- Porte de Arma Integral: Os agentes da Divisão de Elite terão autorização para portar a arma de fogo funcional em tempo integral, mesmo fora do horário de serviço.
- Câmeras Corporais: A Divisão de Elite deverá implementar progressivamente o uso de câmeras portáteis nos uniformes dos agentes e nas viaturas, visando maior transparência e fiscalização das ações.
- Corregedorias e Ouvidorias: Tanto a GM-Rio quanto sua Divisão de Elite terão corregedorias e ouvidorias próprias e independentes para apuração de infrações disciplinares e apreciação de representações.
Impacto Orçamentário e Primeiras Ações
O impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Guarda Municipal é de R$ 38,2 milhões para 2025, R$ 215,7 milhões para 2026 e R$ 463,2 milhões para 2027.
Após a aprovação em primeira votação, a Prefeitura já publicou o primeiro edital de seleção interna para a Divisão de Elite. Somente guardas municipais efetivos podem se inscrever. As inscrições estão abertas para 600 vagas, divididas em duas chamadas (agosto e outubro), e os selecionados passarão por treinamento técnico e prático com arma de fogo.
